Murilo Pinheiro*

A privatização da Eletrobras, sancionada em 13 de julho, após aprovação no Congresso, mas ainda objeto de questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos partidos de oposição, configura-se grave erro estratégico nacional.

Atualmente detentora de 61% das ações da Eletrobras, se for mantido o que estabelece a Lei 14.182/2021, a União deixará de ter o controle da companhia por meio da sua capitalização. Embora esteja prevista a manutenção da chamada golden share, que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas, avalia-se que o mecanismo pouco ajudará para defender os interesses nacionais.

Na prática, o Estado brasileiro abre mão da principal holding de energia da América Latina, responsável por 31% da geração e 47% da transmissão no País, que deu origem ao bem-sucedido sistema interligado brasileiro. Juntamente com a Petrobras, é, portanto, instrumento fundamental para planejar o desenvolvimento nacional, garantir a sua soberania e o fornecimento de energia à população com modicidade tarifária.

Justificadamente apelidada de “MP do Apagão”, quando da tramitação na Câmara e no Senado, a iniciativa originada de medida provisória terá como efeito negativo imediato quando posta em prática o aumento do custo da energia para os consumidores, tendo em vista que será extinto o regime de cotas que estabelece valores mais baixos na geração das usinas da empresa. 

O encarecimento do insumo que afetará as famílias e o sistema produtivo num cenário de aumento da pobreza, desemprego e grave recessão se dará também pelo aumento do uso de energia térmica, mais cara e poluente que a hidrelétrica, o que foi aprovado de contrabando na MP em forma de “jabutis”.

Se a qualquer tempo seria um erro o descarte da Eletrobras pelo Estado, é preciso lembrar que hoje também aflige o País emergência hídrica que é uma das piores da história, o que obviamente afeta a geração de energia. Desde junho, o quadro se reflete nas contas dos consumidores por meio da “bandeira vermelha”, que eleva o preço a pagar.  Diante desta situação, é incompreensível que o Brasil entregue ao mercado a empresa que tem a seu cargo a gestão de grande parcela do armazenamento de água utilizada no setor, abandonando a capacidade de planejamento para melhor enfrentamento do problema.

Apesar da batalha perdida até agora neste episódio, seguimos na luta em defesa da engenharia, dos seus profissionais, do desenvolvimento do País e de condições de vida digna a toda a população. É o nosso compromisso.

* É engenheiro do setor elétrico, presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp)