O ministro de Minas e Energia, almirante Bento Albuquerque, afirmou nesta 2ª feira (6.mai.2019) que não será necessário uma lei para que o governo realize o megaleilão do pré-sal. O governo espera arrecadar R$ 106,5 bilhões com a rodada, agendada para 28 de outubro.

O entendimento é que o contrato com a Petrobras, assinado em 2010, permite que o volume excedente do óleo e gás encontrado no pré-sal seja vendido. Para o ministro, o texto também dá base para indenização à Petrobras.

“Entendemos que não [é necessário 1 projeto de lei]. O próprio Tribunal de Contas da União tem o mesmo entendimento em relação a isso. Cumprimos o que está previsto na lei e entregamos o documento para avaliação do TCU, que tem o seu próprio ritmo. Vamos aguardar e ficar à disposição do tribunal para prestar os esclarecimentos que forem necessários”, disse.

A afirmação foi feita após a entrega dos documentos relacionados ao leilão e à revisão do contrato da cessão onerosa ao presidente do TCU, José Mucio. O ministro Paulo Guedes (Economia) também participou da reunião.

Entretanto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), discorda do entendimento do governo. Maia já disse mais de uma vez que considera necessária uma lei específica para fazer de maneira segura o leilão da cessão onerosa do pré-sal.

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues Junior, também já afirmou que o pagamento de US$ 9 bilhões precisará de aval do Congresso Nacional.

A mudança na legislação, segundo o secretário, é necessária para que o pagamento não fira o teto de gastos –medida que limita o crescimento dos gastos da União à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior– uma vez que é considerado uma despesa primária.

Em 1 despacho, de 2 de maio, o ministro do TCU Bruno Dantas afirmou que “qualquer caminho que for escolhido para operacionalizar o ressarcimento da Petrobras precisará, em algum momento, da aprovação do poder legislativo, no mínimo para fins de inclusão no orçamento”.

Dantas também disse que “não há como admitir que o leilão ocorra em cenário de tamanha incerteza e insegurança, sob pena, dentre outras implicações, de se afugentar potenciais investidores, o que seria extremamente prejudicial para o país, especialmente no atual momento de crise fiscal”.

Questionado sobre à legislação para permitir o pagamento da Petrobras e da possibilidades de divisão de recursos com os Estados, o ministro Paulo Guedes disse que o governo está “trabalhando nisso junto com as intenções federalistas.”

CALENDÁRIO PARA O LEILÃO
A expectativa do ministro de Minas e Energia é de que o órgão fiscalizador de contas conclua a análise de documentos em até 90 dias. O aval do TCU para a publicação do edital não é uma exigência, mas o governo tem adotado a prática de aguardar a análise antes da publicação.

“Estamos cumprindo o rito para que o TCU avalie se a metodologia empregada foi a correta. todos os parâmetros colocados serão analisados pelos técnicos. Aquilo que, por ventura, precisar ser corrigido, será corrigido”, disse.

Em dezembro, o TCU determinou ao governo o envio de documentos complementares ao processo. Na ocasião, a análise técnica da corte considerou as informações encaminhadas como “precárias e incompletas”.

O governo trabalha com o seguinte calendário: o pré-edital deverá ser divulgado em 6 de junho; o edital em 30 de agosto; o leilão está marcado para 28 de outubro e o pagamento previsto para 13 de dezembro.

ENTENDA A CESSÃO ONEROSA
O contrato da cessão onerosa, fechado em 2010 entre a União e a Petrobras, permitiu que a estatal explorasse 5 bilhões de barris de petróleo no pré-sal sem licitação. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo.

O documento estipulava uma renegociação dos valores anos mais tarde, para que fossem ajustados pelas oscilações do preço do óleo no período.

Pela queda do preço do barril de petróleo no mercado internacional, a empresa alegou ser credora na negociação. O impasse entre as partes já se arrastava por mais de 5 anos e foi resolvido nesta 3ª feira (9.abr.2019) em reunião do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), quando foi fechado o valor a ser recebido pela estatal.

O acordo viabiliza a realização de 1 megaleilão do óleo excedente ao já negociado com a Petrobras, marcado para 28 de outubro. No ano passado, a expectativa era de que a arrecadação chegasse a R$ 100 bilhões em bônus de assinatura. Esse valor não é confirmado pelo governo atual.